GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁChamada Pública nº 07/2011 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei Nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução Nº 38 do FNDE, de 16/07/2009.
A E.E.M. Joaquim Josué da Costa, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Olga de Souza – 50, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.412.192/0001-92, representado neste ato pelo Diretor Francisco Carlos de Oliveira, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD N° 38/2009, através da SEDUC, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentos Escolar, durante o período 01/11/11 à 22/ dezembro de 2011. Os Grupos Formais / Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 27 de outubro de 2011, às 10:00 , na EEM. Joaquim Josué da Costa – Deputado Irapuan Pinheiro, com sede à Rua Olga de Souza, Nº 50.
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:
2. Fonte do RecursoRecursos provenientes do FNDE – SEDUC – PENAE
3. Envelope Nº 001 – Habilitação do Grupo Formal
3.1 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope Nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
A) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
B) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
C) Cópias das Certidões Negativas Junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
D) Cópia do Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativa, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas;
E) Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.
3. Envelope Nº 001 – Habilitação do Grupo Informal
3.1 O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope Nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
A) Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ( CPF );
B) Cópia da DAP principal ( Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Família – PRONAF ), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar Participante;
C) Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.
4. Envelope Nº 002 – Projeto Venda
4.1 No envelope Nº 002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução Nº 38 do FNDE. De 16/07/2009.
5. Das Amostras dos produtos
As amostras dos produtos vencedores deverão ser entregues na E.E.M Joaquim Josué da Costa, Rua Cândido Borges, 50, Deputado Irapuan Pinheiro – Ce., no dia 27/10/2011 até 30/10 /2011, até às 21 horas, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
6. Local e periodicidade de entrega dos produtos
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na E.E.M Joaquim Josué da Costa situado à Rua Olga de Souza Nº 50, Deputado Irapuan Pinheiro – Ce., nos dias úteis, pelo período dois meses – maio e junho de 2011, na qual se atestará o seu recebimento.
7. Pagamento
O pagamento será realizado até 05 dias após a apresentação da Nota Fiscal, mediante comprovante de recibo e publicação em Diário oficial
8. Disposições gerais
8.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida na E.E.M Joaquim Josué da Costa no horário de 07:00 às 22:00, de segunda a sexta feira, ou através da emissora de rádio Tataíra FM onde está sendo publicada
8.1. Para definição dos preços de referência observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE;
8.2. Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 23 § 6º, da mencionada Resolução do FNDE, Site http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;
8.3. Na análise das propostas e na aquisição de alimentos, deverão ter prioridade às propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, § 3º e § 4º, da referida Resolução do FNDE;
8.4. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da agricultura, Pecuária e abastecimento;
8.5. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 9.000,00 ( nove mil reais ), por DAP por ano civil;
8.6. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da mencionada Resolução do FNDE.
Registre-se e publique-se. ( no rádio, no diário oficial do município e outros )
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Unidade Executora
